De Fato News

Venho por meio desta denunciar situações graves e simultâneas de violação de direitos envolvendo crianças, adolescentes e pessoas com deficiência atendidas pela ADEFAV, instituição conveniada à Secretaria Municipal de Educação de São Paulo. 

Mães de crianças e adolescentes com deficiência atendidos pelo Instituto ADEFAV relatam profunda preocupação e sofrimento diante de decisões administrativas da Secretaria Municipal de Educação tomadas sem diálogo com as famílias. Há temor concreto de transferência compulsória dos alunos para outras instituições, inclusive após contatos telefônicos realizados pelo CEFAI, sem qualquer comunicação oficial prévia ao Instituto.
As famílias destacam que seus filhos dependem de rotina, vínculo e estabilidade para seu desenvolvimento, e que mudanças bruscas podem causar regressão, crises emocionais e perda de avanços conquistados ao longo de anos. Ressaltam, ainda, que o Instituto ADEFAV constitui um espaço seguro, com profissionais que conhecem profundamente cada aluno, suas necessidades e sua trajetória.

A ADEFAV é uma instituição que atua na área da educação especial há mais de 40 anos, com reconhecida experiência no atendimento de crianças, adolescentes e pessoas com deficiência múltipla, surdocegueira e deficiência visual. Atualmente, mantém convênio vigente com a Secretaria Municipal de Educação de São Paulo, firmado por meio de termo de colaboração formalmente celebrado, encontrando-se plenamente habilitada para a prestação dos serviços educacionais especializados.

MODALIDADES CONTRATUAIS PREJUDICADAS
O convênio vigente com a Secretaria Municipal de Educação prevê as modalidades CAEE, EEE, AEC e IMT, garantindo atendimento educacional especializado às pessoas com deficiência.
ADITAMENTO VÁLIDO, firmado entre: Prefeitura do Município de São Paulo / SME / COGED / DIPAR
ADEFAV – Centro de Recursos em Deficiência Múltipla, Surdocegueira e Deficiência

⚠️ ATRASO DE REPASSES E IMPACTO INSTITUCIONAL

Há mais de três meses, os professores da ADEFAV estão sem receber salário, em razão da falta de repasse financeiro por parte da Prefeitura.
É fundamental esclarecer que esse atraso não é responsabilidade da ADEFAV.

Existe documento oficial informando que se trata de problema financeiro e de planejamento da Prefeitura, sendo que outras instituições conveniadas também enfrentam a mesma situação.
Desde o início do atraso, a ADEFAV:
- enviou ofícios;
-cobrou respostas da Prefeitura;
-buscou solução administrativa;
-acionou o jurídico;
-adotou todas as medidas possíveis para regularizar os repasses e efetuar o pagamento dos profissionais.

📩  20 DE DEZEMBRO DE 2025
Diante da ausência de solução administrativa, a ADEFAV impetrou Mandado de Segurança em 20/12/2025, exigindo que a Prefeitura cumpra sua obrigação legal de realizar os repasses devidos.
Atualmente, esse processo encontra-se concluso para sentença.

08 DE JANEIRO DE 2026 – NOTIFICAÇÃO
No dia 08 de janeiro de 2026, a ADEFAV recebeu notificação oficial da Secretaria Municipal de Educação, informando apenas a instauração de procedimento administrativo.
Essa notificação:
-não encerra o convênio;
-não determina fechamento da instituição;
-não autoriza retirada ou remanejamento de alunos.

Diante disso, a ADEFAV agiu formalmente e dentro da legalidade, protocolando manifestação administrativa com pedido expresso de suspensão imediata de qualquer redistribuição ou remoção de alunos.

Na prática, isso significa que:
-existe pedido formal de suspensão;
-a SME não pode tratar o caso como encerrado;
-nenhuma decisão final foi tomada;
-deve prevalecer o princípio da continuidade do serviço público, especialmente quando envolve pessoas com deficiência.

📞  LIGAÇÕES DO CEFAI
Ainda no mesmo dia, famílias passaram a receber ligações do CEFAI, informando que:
-a ADEFAV iria fechar;
-a Prefeitura não teria mais parceria;
-o contrato está encerrado;
-crianças, adolescentes e pessoas com deficiência ficariam sem atendimento.

Essas ligações foram gravadas pelas famílias e realizadas sem decisão administrativa final, sem documento oficial, sem comunicação formal da SME e sem qualquer plano de continuidade, causando:
-pânico;
-desinformação;
-insegurança;
-sensação de abandono institucional.

ATUAÇÃO IRREGULAR DO CEFAI

Ainda mais grave, o CEFAI passou a afirmar, por telefone, que teria havido “descumprimento contratual” e que a Prefeitura não poderia mais manter o convênio.

Ocorre que o CEFAI não possui autorização legal para decidir sobre remanejamento, encerramento de atendimento ou desligamento de alunos.
Tais decisões somente podem ser tomadas pela DRE, pela DIPED e pela Supervisão Escolar, após avaliação individualizada, o que não ocorreu.

🛑  “Houve atuação do CEFAI fora de sua competência legal, com comunicação direta às famílias sobre suposto encerramento e remanejamento de alunos, sem decisão da DRE, da DIPED ou da Supervisão Escolar.”

Essa conduta é irregular porque:
-descumprimento contratual não se presume;
-exige processo administrativo, direito de defesa e decisão final;
-contrato não se encerra por telefone;
-se houvesse encerramento, existiriam ato formal, publicação oficial e plano de transição, o que não ocorreu.

Mesmo que exista apuração administrativa em andamento, isso não autoriza o abandono de alunos com deficiência, nem a orientação para que permaneçam em casa.

SITUAÇÃO GERAL : O que se verifica é que um problema financeiro da Prefeitura, que deixou professores sem salário, está sendo utilizado como justificativa para excluir alunos com deficiência do sistema educacional.

PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS NÃO PODEM SER RESOLVIDOS ÀS CUSTAS DAS CRIANÇAS, ADOLESCENTES, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO.
-A maioridade não extingue a deficiência.
-A Lei Brasileira de Inclusão garante proteção em qualquer idade.
-O direito à educação não pode ser interrompido por telefone.ENCERRAMENTO

👉 ISSO É O EFEITO TÍPICO DE QUEM QUER PROVOCAR ENCERRAMENTO, MESMO SEM ASSUMIR FORMALMENTE A DECISÃO.
Quando você tira o recurso, deixa o serviço sangrar, ignora os alertas, abre procedimento depois e espalha a ideia de fechamento antes da decisão, o colapso não é acidental.
Isso não prova dolo automaticamente, mas é um padrão que precisa ser apurado.

Esta denúncia é apresentada em defesa de pessoas com deficiência que não podem ser descartadas nem abandonadas pelo poder público.
Requer-se:
-apuração imediata dos fatos;
-suspensão de qualquer retirada ou remanejamento de alunos;
-garantia de continuidade do atendimento educacional especializado.

Esta denúncia é feita em defesa de pessoas com deficiência que não podem ser descartadas nem abandonadas pelo poder público.
Pedimos apuração imediata, suspensão de qualquer retirada de alunos e garantia de continuidade do atendimento educacional especializado.

Quando observamos a sequência dos fatos, aparecem elementos objetivos que levantam forte suspeita de criação de um cenário de colapso:

1️⃣ A Prefeitura atrasou repasses por meses
Outubro, novembro, dezembro e decimo sem pagamento;
Professores sem salário;
Instituição alertou formalmente;
Documento oficial prova que o problema era financeiro da Prefeitura, não da ADEFAV.
👉 Isso fragiliza deliberadamente a instituição.

2️⃣ A ADEFAV avisou, pediu ajuda e buscou a Justiça
Enviou ofícios;
Alertou sobre risco de paralisação;
Impetrou Mandado de Segurança em 20/12/2025;
Processo está concluso para sentença.
👉 Ou seja: não se omitiu, não abandonou, não descumpriu por vontade.

3️⃣ Em vez de resolver o repasse, surge uma “denúncia”
Em 08/01/2026, chega uma notificação de instauração de procedimento;
Não é decisão, não encerra contrato.
👉 A apuração surge depois do colapso financeiro, não antes.

4️⃣ Antes de qualquer decisão, começam as ligações
CEFAI liga para famílias dizendo que:
a ADEFAV vai fechar;
o contrato acabou;
alunos ficarão sem atendimento.
👉 Isso antecipa um desfecho que não existe
👉 Isso desorganiza, deslegitima e esvazia a instituição
👉 Isso cria pânico social

5️⃣ O efeito prático
Mesmo sem ato formal:
Famílias ficam inseguras;
Alunos são orientados a sair;
Adolescentes são mandados para casa;
Pessoas com deficiência são descartadas;
A instituição perde sustentação social.